O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

A saúde é direito de prestação gratuita.

O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.