As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.