Questão em destaque · Q2724783

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos fo

FUMARC · ALE MG · 2023

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P2724783

ID: 2724783

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUMARC

Ano: 2023

Nível: Superior

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal.

Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO: