Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.

O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.

O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.