O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:

A jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.

A responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.

A servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.

O servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.