Questão em destaque · Q2724910
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Fede
Instituto Consulplan · SEAS RO · 2023
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P2724910
ID: 2724910
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:
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