O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:

Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.

Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual.

Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei.

Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções.