Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.

Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.

Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular.

Que o dado seja objeto de proposta de Lei.