Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.

Necessariamente, subordinação hierárquica.

Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.

Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.