A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.

o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.

os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.