As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.

Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.

Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.

Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.