O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.