A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.