Questão em destaque · Q2727994
Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie
Instituto Consulplan · SEAS RO · 2023
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P2727994
ID: 2727994
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder · Desvio de Finalidade
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie
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