O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias e determina todas as formalidades que deverão ser estritamente observadas na elaboração das leis. A inc

Às Assembleias Legislativas, Ministério Público, Procuradoria Geral da União e o Poder Executivo.

Ao Congresso Nacional, Chefe do Poder Executivo, Poder Judiciário e aos cidadãos.

Ao Ministério Público, Congresso Nacional, Poder Executivo, aos Tribunais Superiores e cidadãos.

Ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos.