Questão em destaque · Q2728905
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o agente improbo, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções pena
UNIASE Concursos · Prefeitura de Ascurra · 2022
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P2728905
ID: 2728905
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UNIASE Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o agente improbo, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, EXCETO:
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