Questão em destaque · Q2728950

A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por:

UNIASE Concursos · Prefeitura de Ascurra · 2022

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P2728950
ID: 2728950
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: UNIASE Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por:

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