Questão em destaque · Q2729112
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodi
SELECON · Câmara de Várzea Grande · 2023
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P2729112
ID: 2729112
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:
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