Questão em destaque · Q2729866
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
FCC · TRT 18 · 2023
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P2729866
ID: 2729866
Direito ConstitucionalAssunto: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
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