De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outros casos, o mandado de segurança contra ato

da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas data contra ato de Comandante da Marinha.

de Ministro de Estado e o habeas data contra o ato de Comandante do Exército.

da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior.

da Mesa da Câmara dos Deputados e o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

de Ministro de Estado e o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.