Questão em destaque · Q2730052
Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/
SELECON · Câmara de Várzea Grande · 2023
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P2730052
ID: 2730052
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da simplicidade
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/99, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz:
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