"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos,

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário

formular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito

fazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei

iniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade