Questão em destaque · Q2730070

O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observâ

SELECON · Câmara de Várzea Grande · 2023

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P2730070

ID: 2730070

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Seção I - Dos Princípios

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para: