Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve le

máximo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.

mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, podendo ser reduzido.

mínimo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.

mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.

máximo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.