Questão em destaque · Q2730459
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias: 1. Delimitação do perímetro urbano. 2. Aliena
FEPESE · Prefeitura de Águas de Chapecó · 2023
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P2730459
ID: 2730459
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias:
1. Delimitação do perímetro urbano.
2. Alienação de bens públicos.
3. Adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
4. Desenvolver o sistema viário do município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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