Questão em destaque · Q2730879

Considere os itens a seguir. I. Somente o Senado Federal pode convocar Ministros de Estado para prestação de informações; II. ministros de Estados não responderão por crime de resp

FAT · CEETEPS · 2023

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P2730879

ID: 2730879

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Poder Executivo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta

Banca: FAT

Ano: 2023

Nível: Superior

Considere os itens a seguir.

I. Somente o Senado Federal pode convocar Ministros de Estado para prestação de informações;

II. ministros de Estados não responderão por crime de responsabilidade caso não compareçam a convocação formalizada pela Câmara dos Deputados para prestação de informações.;

III. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Estão corretos os itens: