Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referid

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;

constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;

constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.