No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrig

sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;

sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões não acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;

há atividade administrativa, sendo a Corte de Contas órgão auxiliar da estrutura do Poder Judiciário brasileiro;

não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, não podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário;

não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário.