Questão em destaque · Q2731201

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-

FUNDATEC · Prefeitura de Três de Maio · 2023

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P2731201
ID: 2731201
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Referente aos artigos 196 a 200 dessa lei, analise as seguintes assertivas:


I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

II. A organização do SUS é feita de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.


Quais estão corretas?

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