Questão em destaque · Q2731613

D é Deputado Federal e lidera o partido político PAR, sendo instado a apresentar emenda à Constituição a fim de assegurar determinado benefício para várias categorias sociais. No c

INQC · COMDEP · 2023

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P2731613

ID: 2731613

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Banca: INQC

Ano: 2023

Nível: Superior

D é Deputado Federal e lidera o partido político PAR, sendo instado a apresentar emenda à Constituição a fim de assegurar determinado benefício para várias categorias sociais. No curso do procedimento de encaminhamento da norma, é informado de que ela não poderia ser submetida à votação. Seu texto não poderá ser emendado na vigência de: