De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

profissionais de carreira do Ministério Público e pelos conselhos deliberativos constituídos com finalidade de fiscalizar e decidir sobre os instrumentos de proteção social.