Questão em destaque · Q2731714
Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministéri
INQC · COMDEP · 2023
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P2731714
ID: 2731714
Direito Processual PenalAssunto: Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória
Banca: INQC
Ano: 2023
Nível: Superior
Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no:
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