De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, no serviço público é permitido

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros, na forma da lei.

acumulação remunerada de cargos públicos em incompatibilidade de horário.

contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.