Com base na Constituição Estadual de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poder

a investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável diversas vezes, desde que por iguais períodos.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.