Questão em destaque · Q2732620

Considere a seguinte situação hipotética: O município de San Valentin deflagrou processo licitatório na modalidade pregão presencial. Depois de encerrada a etapa competitiva (compo

FEPESE · Prefeitura de Águas de Chapecó · 2023

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P2732620
ID: 2732620
Direito AdministrativoAssunto: Fase externa · Lei 10.520/02 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:


O município de San Valentin deflagrou processo licitatório na modalidade pregão presencial. Depois de encerrada a etapa competitiva (composta por sete licitantes), examinada a qualificação do licitante vencedor e homologada a licitação pela autoridade competente, o licitante vencedor foi convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, para assinar o contrato no prazo definido em edital. Porém, o licitante vencedor afirmou que não tem mais interesse em fornecer o objeto e celebrar o contrato. Argumentou que, durante o oferecimento dos lances, agiu com impulsividade para se sagrar vencedor do pregão presencial e ultrapassou o limite do seu custo para fornecer o objeto.


De acordo com a Lei nº 10.520/2002, além de aplicar sanções ao licitante, a Administração do município:

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