Questão em destaque · Q2732883
São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Quadrix · CREF 3 · 2023
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P2732883
ID: 2732883
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
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