Questão em destaque · Q2732890
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Quadrix · CREF 3 · 2023
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P2732890
ID: 2732890
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
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