Questão em destaque · Q2732894
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Quadrix · CREF 3 · 2023
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P2732894
ID: 2732894
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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