O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de deci

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.