Questão em destaque · Q2733200
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipa
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sagrada Família · 2023
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ª parte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte).
A sentença está:
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