Questão em destaque · Q2733289
Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a
Quadrix · CREF 3 · 2023
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P2733289
ID: 2733289
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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