Questão em destaque · Q2733679

Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia foi recebida pelo

VUNESP · TJ SC · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2733679
ID: 2733679
Direito Processual PenalAssunto: Conflito de competência
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Ya Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício juntou o comprovante do recolhimento integral do débito relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento integral do débito federal, declara extinta a punibilidade quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da Xa Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da Xa Vara da Comarca de Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar a ação penal, em vista da prorrogação de competência.


Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...