União, Estados-membros e Municípios, podem ser chamados de Entidades Estatais, ou simplesmente entes da Federação, sendo organismos maiores por meio dos quais, age o governo ou o p

São entidades do poder legislativo: Governo Federal, Governo Distrital e Câmara Legislativa.

São entidades do poder judiciário: Tribunais Superiores STF, STJ, TSE, STM e Câmara Legislativa.

São entidades do poder judiciário: Tribunais Superiores STF, STJ, TSE, STM e TST (Ministros), Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal do Distrito Federal (Desembargadores), Fórum da Justiça Local (Juízes de Direito), porém, o Município não possui competência sobre o Judiciário.

São entidades do poder legislativo: Governo Municipal, Governo Distrital, Câmara Legislativa e Câmara Municipal.