Questão em destaque · Q2733913
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, analisar os itens abaixo: I. Serão realizados mediante Lei Es
Objetiva Concursos · Prefeitura de Sagrada Família · 2023
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P2733913
ID: 2733913
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Serão realizados mediante Lei Estadual.
II. Ocorrerão dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
III. Dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
IV. Serão concluídos com a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Estão CORRETOS:
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