O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é uma série concatenada de atos dispostos por lei, com finalidade de alcançar um resultado de interesse coletivo, ensejand

De acordo com o princípio do formalismo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

No que tange ao lugar da prática dos atos, deverão sempre ser realizados na sede do órgão.

O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas razões de força maior.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.