De acordo com Art. 200 da Constituição Federal - Ao sistema único de saúde NÃO compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

terceirizar a fiscalização de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional;

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.