Questão em destaque · Q2735555
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, mensalmente, em sítio à
Objetiva Concursos · Prefeitura de Eugênio de Castro · 2023
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, mensalmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).
A sentença está:
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