Conforme a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Trânsito e transporte.