Às dez da noite de 13 de dezembro de 1968 o ministro da Justiça, Gama e Silva, em cadeia nacional de rádio e televisão, fizera uma rápida introdução de cinco minutos e passara a pa

suspender os direitos políticos de parlamentares, desde que houvesse a permissão da Justiça; decretar estado de sítio apenas em caso de conflito externo; nomear prefeitos.

manter o Congresso em recesso por até 30 dias; legislar por decreto nas cidades de Área de Interesse de Segurança Nacional; escolher os integrantes das direções dos partidos políticos.

criar uma instância jurídica acima do Supremo Tribunal Federal; interferir na gestão de empresas privadas de capital aberto; determinar o valor máximo do superávit primário.

intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão.

interferir na direção de empresas privadas consideradas de segurança nacional; indicar o secretário da Justiça de cada estado; e elaborar uma constituição federal.