O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.